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Nº:
Data: 03/07/2017
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
LEI COMPLEMENTAR Nº 060-2017 - Reforma Administrativa e PCCS
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Nº:
Data: 05/05/2009
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: ADMINISTRAÇÃO
LEI complementar 004 DE 2001 Estatuto do Servidor
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Nº:
Data: 23/11/2016
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
LEI COMPLEMENTAR N°052/2016
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Nº:
Data: 28/01/2016
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 050/2016 - Licenca Materniadade 180 dias
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Nº:
Data: 12/05/2015
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 049-2015 - Dispõe sobre a revisão anual do Legislativo e Vereadores
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Nº:
Data: 12/05/2015
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Tabelas de Vencimentos LC 23-2011 Atualizadas LC 48-2014 - Adm
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Nº:
Data: 12/05/2015
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Tabelas de Vencimentos LC 22-2011 Atualizadas LC 48-2015 - Educação
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Nº:
Data: 12/05/2015
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 048-2015 - Revisão Geral Servidores
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Nº:
Data: 10/04/2015
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 047-2015 - Atualização Professores e Técnicos
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Nº:
Data: 10/04/2015
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 046-2015 - REFIS
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