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Nº: LEI 427-2017 homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial
Data: 06/11/2017
Categoria: Leis Municipais
Subcategoria: ADMINISTRAÇÃO
homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial
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Nº:
Data: 05/05/2009
Categoria: Leis Municipais
Subcategoria: ADMINISTRAÇÃO
LEI 004 DE 2001 ESTATUTO DO SERVIDOR
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Nº:
Data: 06/08/2009
Categoria: Previdência Municipal
Subcategoria: ADMINISTRAÇÃO
Lei 189 - Institui Previdência Municipal (alterada pelas Leis 216-2006, 271-2008 , 320-2011e 335-2012,389-2014)p
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Nº:
Data: 27/03/2017
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Subcategoria: LEIS IORDINÁRIAS
LEI Nº 001-2017 - Verba Indenizatória Vereadores
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Nº:
Data: 28/12/2016
Categoria: Leis Municipais
Subcategoria: Nenhum
418-2016 - Subsidios Prefeito, vice e secretários.
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Nº:
Data: 28/12/2016
Categoria: Leis Municipais
Subcategoria: Nenhum
417-2016 - LOA_2017
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Nº:
Data: 28/12/2016
Categoria: Leis Municipais
Subcategoria: Nenhum
419-2016 - Subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara
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Nº:
Data: 28/12/2016
Categoria: Leis Municipais
Subcategoria: Nenhum
416-2016- cede terreno na Com. Cinco Mil para const. de armazem
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Nº:
Data: 28/12/2016
Categoria: Leis Municipais
Subcategoria: Nenhum
415-2016 - Autoriza ceder torre para instalação de equipamentos de internet
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Nº:
Data: 28/12/2016
Categoria: Leis Municipais
Subcategoria: Nenhum
414-2016- Dispõe sobre autorização de destinação de área à CDL
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