A prefeitura Municipal de Novo Mundo  encaminhou ao  legislativo Municipal o Projeto  de Lei Complementar N. 002/2014  que Constitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Novo Mundo – REFIS .

O programa é destinado a promover a arrecadação de créditos tributários do município, constituído ou não em divida ativa, com exigibilidade suspensas ou não, inclusive aquelas que já tenham sido encaminhadas para cobrança judicial.

Em caso de ocorrer transferência do imóvel por venda, o parcelamento não poderá ser transferido  para o comprador , devendo ser quitado integralmente no ato da transferência .

Para o contribuinte que for  realizar o parcelamento de seus débitos a administração municipal estará disponibilizando mediante a aprovação do projeto  pela Câmara de Vereadores aas seguintes opções :

. Pagamento a vista 100% de desconto de Juros e multas .

. Pagamento em ate 02 parcelas 90% de desconto de juros e multas .

.Pagamento em até 03 parcelas 80% de desconto de juros e multas .

.Pagamento  em ate 04 parcelas  70% de desconto de juros e multas .

.Pagamento em ate 05  parcelas  60% de desconto de juros e multas .

O valor  da parcela não poderá  ser inferior  a R$ 50,00 ( cinqüenta reais ).

O valor arrecadado pelo IPTU é investido em todos os serviços e equipamentos mantidos pela administração municipal. O IPTU está presente em todas as obras e serviços que a Prefeitura realiza. É um imposto que não tem uma vinculação específica. Portanto, qualquer ação da Prefeitura tem uma parte do IPTU, que hoje representa mais de 10% da receita orçamentária da cidade.

O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte ou seu representante legal, através de formulário disponível no setor de tributos da prefeitura , onde deverá constar obrigatoriamente , o nome do contribuinte, endereço, cópia do CPF e RG. A opção de parcelamento estará disponível a partir do mês de março .