Publicado em: 23/04/2021 ás 08:58:00 Autor: ELIEL KUSS

Após ser aprovada por unanimidade pela câmara de vereadores, foi sancionada pelo prefeito Toni Mafini, a lei complementar 072/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município de Novo Mundo.

 Com isso, os cidadãos poderão regularizar débitos vencidos com o poder público municipal até a data de 17 de dezembro de 2021, através de renegociação direta.

Serão oferecidos aos contribuintes as possibilidades de pagamento de dívidas com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais:

a)            em 100% para pagamento à vista;

b)           em 90% para pagamento em até 02 parcelas mensais e sucessivas;

c)            em 80% para pagamento em até 03 parcelas mensais e sucessivas;

d)           em 60% para pagamento em até 09 parcelas mensais e sucessivas;

e)           em 50% para pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas.

Interessados devem procurar o CIAC - setor de tributos próximo a Prefeitura de Novo Mundo.

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