Nome do conselho: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Nome do presidente: Hellen Amanda Reffatti Ceolin

E-mail do conselho: conselhosnm@hotmail.com

Telefone: (66) 99937-3758

Celular: (66) 99937-3758

Data de sua vigência: 19/03/2025

Data de Reunião: 05/08/2025 ás 07:00:00

Local Reunião: Sala da Secretaria Executiva, localizada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), sito na Rua Topázio, s/n, setor III.

Vice- Presidente: Rose Marlei Blotz

Lei nº 010/97 de 14 de abril de 1997 e alterada pela Lei nº 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterada pela Lei nº 621/2023 de 18 de abril de 2023.
Vigência: 19/03/2025 a 19/03/2027
Portaria nº 160/2025

Este Conselho tem por finalidade à Proteção Integral á criança e ao adolescente prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é efetivada através dos órgãos Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente que é gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Foram realizadas 4 Conferências, sendo que a última foi no ano de 2022. Este conselho realiza seletivo para vaga de Conselheiro Tutelar a cada 04 anos ou quando necessário.