19 19:41:35 de Julho de 2022
Nesta terça-feira (19), o prefeito de Novo Mundo, Antônio Mafini, o vice-prefeito Elson Munaro, o representante da Associação dos Produtores Rurais, a assessoria jurídica da AJJ Dr. Renato e Dra. Soray, participaram da audiência com o governador Mauro Mendes, para tratar sobre a regularização fundiária da Gleba Divisa.
Mafini e Munaro solicitaram a Mendes a supressão do parágrafo segundo do Decreto 1.321, de 28 de março de 2022, que trata do recebimento da gleba pelo Governo de Mato Grosso. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisará a possibilidade de retirada desse trecho do texto, que compromete o processo de regularização da área.
O §2º cita que “nos casos cabíveis, deve o INTERMAT exigir do beneficiário expressa anuência para que restitua o imóvel regularizado ao patrimônio estadual ou arque com eventual indenização, honorários advocatícios e custas judiciais fixados em desfavor do Estado de Mato Grosso em sentença condenatória expedida em demanda judicial relacionada à área, inclusive com estipulação expressa de cláusula neste sentido nos registros do imóvel regularizado”.
Considerando a importância de dar assistência jurídica aos proprietários dessas terras, que passarão os títulos definitivos registrados em cartórios da sua propriedade. Mas para isso é necessária a alteração para dar continuidade a todo processo de regularização dessas terras.
