O  Delegado da 12ª Delegacia de Serviço Militar, Capitão Silon Schaiblich, informa que está em curso nas Juntas de Serviço Militar dos diversos Municípios, o Alistamento Militar a todos os cidadãos brasileiros com idade entre 18 e 45 anos.

Aos brasileiros nascidos no ano de 1995, o Alistamento Militar está sendo realizado sem a cobrança de multas até o dia 28 de junho de 2013, e com cobrança de multas após essa data, de acordo com o previsto no art. 176 do Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Os documentos necessários para o Alistamento Militar são:

- Documento original da Certidão de Nascimento ou da Carteira de Identidade;

- Comprovante de residência original;

- 01 (uma) foto 3 x 4, recente, de frente e sem adornos;

- Se possuir, comprovante de escolaridade e nº do CPF.

Na cidade de Novo Mundo – MT, a 198ª Junta de Serviço Militar está localizada na Avenida Ayrton Senna, Setor II, Centro, telefone: (66) 3539-6231, com atendimento realizado nos seguintes horários:

- Segunda a quinta-feira: das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas; e

- Sexta-feira: das 08:00 às 11:00 horas.

O Capitão Silon informa os seguintes fatos relacionados com os Direitos dos convocados ou Reservistas:

- Todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercício ou manobras, ou reservista que seja chamado, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica, do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos.” (§ 4º do art. 60 da Lei do Serviço Militar).

- O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra (c) do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964-Lei do Serviço Militar (inciso VI do art. 473 da CLT).

 

Daufen Bach.

Editor do Jornal “O Portal Amazonense”