A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que já é possível efetuar o parcelamento eletrônico de débitos com desconto de até 100% sobre multas e juros conforme dispõe o Decreto n. 2961/2010.

Para efetuar o parcelamento eletrônico basta o contribuinte acessar ao sistema do Conta Corrente Fiscal por meio de seu acesso com uso de login e senha próprios no link Geração de Contrato de Parcelamento e fazer opção por uma das três modalidades relacionadas na Lei n. 9434/2010 disponíveis no sistema.

Caso o contribuinte já possua parcelamento sem benefícios das naturezas de débitos ICMS Garantido Integral, ICMS Garantido Normal, ICMS Diferencial Alíquota e ICMS Substituição Tributária Transcrito, também será possível o reparcelamento dos débitos conforme o Decreto n. 2961/2010.

Especificamente quando se tratar de reparcelamento com os benefícios do Decreto n. 2961/2010, o contribuinte deve observar os seguintes passos:

1) Protocolar junto a Sefaz o pedido de parcelamento de débito fiscal. O modelo de requerimento está disponível no portal da Sefaz (http://www.sefaz.mt.gov.br ), no menu Serviços, na opção Downloads/ Formulários Sefaz ;

2) Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação (DAR) da 1ª parcela (25% do valor devido - sem benefícios) a ser enviado ao e-mail especificado no pedido;

3) Protocolar Termo de Confissão de Débito do novo parcelamento conforme previsto no Decreto 2.961/2010 e no Decreto 2.249/2009.

Pelo decreto, os débitos de ICMS (Garantido Integral, Garantido Normal, Diferencial Alíquota e Substituição Tributária Transcrito) inscritos no sistema de Conta Corrente Fiscal, com origem em cruzamento eletrônico de dados com período de referência até dezembro de 2008, podem ser pagos em até 60 vezes com descontos variáveis sobre a multa e os juros, mas mantido o valor integral do imposto. A primeira parcela deve ser no mínimo 25% do valor da dívida, percentual correspondente aos municípios.

O sistema de parcelamento estará disponível no portal da Sefaz até 11 de março de 2011. Caso a participação dos contribuintes em débito seja integral, os municípios de Mato Grosso terão a receber R$ 37,5 milhões até março de 2011. O percentual de 25% de pagamento na entrada do parcelamento é uma exigência do Governo Federal por meio do Superior Tribunal de Justiça (STJ).